Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados

O prefeito de Lindóia do Sul, Adierson Bussolaro, encaminhou a Câmara de Vereadores um projeto de lei que barra a nomeação de cargos comissionados que possuem "ficha suja" perante a Justiça. A proposta atinge tanto o Executivo quanto o Legislativo.A expectativa é que a votação ocorra ainda este ano e a lei passe a vigorar já em 2012. Com a publicação, o prazo para  exonerar os "fichas sujas" será de 90 dias.
O prefeito  observa pontos positivos e ressalta o pioneirismo do município em criar uma lei que impede a ocupação de cargos comissionados por pessoas em desacordo com a Justiça. No primeiro artigo, a proposta veda a nomeação de pessoas  que possuem representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
No entanto, quem está em julgamento não é atingido, pois ainda não pode ser considerado culpado. A proposta também inclui aqueles que forem condenados até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, entre eles, contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio público e privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, contra o meio ambiente ou a saúde pública.
Além disso está relacionada a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, o tráfico de entorpecentes e drogas, racismo, tortura e terrorismo.
A proposta de lei municipal segue todos os princípios de ordem nacional, mas com uma inovação, quem estiver com dívida ativa no município não poderá ser nomeado em cargo comissionado.